TERMO GERAL DE PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE

MY LITTLE BUSINESS – EXPO BRAZIL 2026

Este Termo Geral de Participação e Responsabilidade regula a participação de menores de idade no projeto My Little Business, ativação educativa oficial da Expo Brazil 2026, e consolida, em um único instrumento legal, de forma irrevogável e vinculante:

• Termo de Participação do Menor
  • Termo de Responsabilidade Legal dos Pais ou Responsáveis
  • Termo de Assunção de Riscos
  • Termo de Isenção e Limitação de Responsabilidade
  • Termo de Uso e Cessão de Direitos de Imagem, Voz e Conteúdo
  • Termos e Condições Gerais do Evento Expo Brazil 2026

Ao assinar este documento, o pai, mãe ou responsável legal declara, sob as penas da lei, que leu integralmente, compreendeu e concorda, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, com todas as cláusulas aqui descritas.

Este documento possui validade legal plena nos Estados Unidos da América e é regido pelas leis do Estado da Flórida.

1. DA IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO E DA ORGANIZAÇÃO

A Expo Brazil é um evento institucional, empresarial e educacional de grande porte, realizado no Estado da Flórida, com programação própria, estrutura logística complexa, normas internas, equipe contratada e gestão centralizada.

O projeto My Little Business é uma ativação oficial da Expo Brazil, criada com finalidade exclusivamente educativa, institucional e formativa, destinada à vivência prática do empreendedorismo mirim, sem qualquer caráter profissional, trabalhista, societário ou comercial.

A Expo Brazil é a única detentora da marca, do projeto, da curadoria, da organização, da logística, da comunicação, da programação, do conteúdo e de todas as decisões relacionadas ao evento e às suas ativações.

2. DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA E ACEITAÇÃO INTEGRAL

A participação da criança no projeto My Little Business está condicionada, obrigatoriamente e sem exceções, à assinatura deste Termo Geral.

A ausência de assinatura, o preenchimento incompleto ou a discordância de qualquer cláusula impede automaticamente a participação da criança, sem direito a contestação, reembolso ou compensação de qualquer natureza.

Este termo constitui o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer comunicação anterior, verbal ou escrita, incluindo mensagens, áudios, e-mails, redes sociais ou materiais promocionais.

3. DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR

O responsável legal autoriza expressamente a participação da criança no projeto My Little Business.

Declara ciência de que a participação:

• Não configura vínculo empregatício, societário ou contratual
  • Não caracteriza atividade profissional
  • Não gera promessa, expectativa ou garantia de lucro, renda ou retorno financeiro
  • Não gera direitos trabalhistas, previdenciários, comerciais ou indenizatórios

A participação possui caráter exclusivamente educativo, institucional, simbólico e formativo.

A participação é restrita a crianças com idade entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos, conforme regulamento oficial do projeto My Little Business.

4. DA RESPONSABILIDADE LEGAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

O signatário declara ser o único responsável legal pela criança participante, assumindo integral e exclusivamente todas as responsabilidades legais, civis, morais e financeiras decorrentes de sua participação.

O responsável compromete-se a:

• Permanecer nas dependências da ativação MLB durante todo o período da participação
  • Manter-se acessível e presente em tempo integral
  • Garantir o cumprimento de todas as regras do projeto e do evento
  • Zelar pela conduta, segurança, saúde e integridade da criança

O responsável declara que a criança está apta a participar das atividades, não possuindo restrições médicas, condições de saúde ou necessidades especiais não informadas previamente à organização.

A Expo Brazil não presta serviços de babysitting, guarda, vigilância individual ou monitoria exclusiva.

Cada criança deverá ter obrigatoriamente um responsável legal direto (pai ou mãe) presente no evento previamente definido no formulário de aplicação.

Caso uma mesma família possua mais de duas crianças inscritas, será obrigatória a presença de um segundo responsável legal adicional, apto a supervisionar adequadamente todas as crianças.

5. DA ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RISCOS

O responsável legal reconhece e aceita que eventos públicos envolvem riscos inerentes, previsíveis ou imprevisíveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Circulação de pessoas
  • Atividades físicas leves
  • Ambientes compartilhados
  • Manipulação de produtos
  • Interação com o público

O responsável assume integralmente todos os riscos relacionados à participação da criança, isentando a Expo Brazil de qualquer responsabilidade por acidentes, incidentes ou danos não decorrentes de dolo comprovado.

6. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Expo Brazil não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Guarda ou custódia da criança
  • Acidentes decorrentes de descuido dos responsáveis
  • Danos pessoais ocorridos fora das áreas controladas
  • Perda, extravio, furto ou dano de produtos, valores ou objetos pessoais
  • Resultados financeiros, vendas ou desempenho comercial

Em nenhuma hipótese eventual responsabilidade da Expo Brazil excederá o valor pago pela inscrição no projeto, quando aplicável.

7. DA INDENIZAÇÃO (INDEMNIFICATION)

O responsável legal concorda em indenizar, defender e isentar a Expo Brazil, seus organizadores, parceiros, patrocinadores, fornecedores e equipe de quaisquer reclamações, processos, custos, danos, multas, penalidades e honorários advocatícios decorrentes de atos, omissões ou condutas da criança ou do responsável legal.

8. DOS PRODUTOS, ALIMENTAÇÃO E VENDAS

Somente produtos previamente cadastrados, analisados e aprovados poderão ser comercializados.

Haverá conferência obrigatória no check-in, sendo imediatamente retirados produtos não aprovados, sem direito a reembolso ou contestação.

A Expo Brazil não garante vendas, lucro, visibilidade ou retorno financeiro.

A responsabilidade por alimentos, consumo, alergias, restrições alimentares e reações é exclusiva dos pais ou responsáveis.

9. DAS REUNIÕES OBRIGATÓRIAS

A participação no projeto está condicionada à presença obrigatória dos responsáveis legais nas reuniões oficiais:

Primeira reunião obrigatória
Data: 17 de março
Horário: 7:30pm
Formato: Online

Segunda reunião obrigatória
Data: 7 de abril
Horário: 7:30pm
Formato: Online

A ausência injustificada poderá resultar na perda da vaga ou desligamento imediato, sem reembolso.

10. DA COMUNICAÇÃO OFICIAL

Toda comunicação oficial será realizada exclusivamente pelos canais oficiais da Expo Brazil.

O grupo oficial de WhatsApp constitui o principal meio de comunicação.

Informações obtidas fora desses canais não possuem validade oficial.

11. DA CONDUTA, SEGURANÇA E DISCIPLINA

O responsável compromete-se a manter conduta adequada, respeitosa e colaborativa durante todo o evento.

O participante e o responsável comprometem-se também a cumprir integralmente as normas, políticas e regras do local onde o evento é realizado.

A Expo Brazil poderá intervir, advertir, suspender ou desligar participantes a qualquer momento, visando a segurança, a ordem e o bom funcionamento do evento.

12. DO DIREITO ABSOLUTO DA ORGANIZAÇÃO

A Expo Brazil reserva-se o direito exclusivo e absoluto de:

• Ajustar horários, turmas e logística
  • Alterar regras, cronogramas e diretrizes
  • Desclassificar participantes a seu exclusivo critério
  • Interromper a participação sem necessidade de justificativa

Tais decisões não geram direito a reembolso ou indenização.

13. DO CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E FORÇA MAIOR

Em caso de desistência, cancelamento ou desligamento, não haverá devolução de valores.

Eventos de força maior incluem, mas não se limitam a ordens governamentais, clima extremo, pandemias, cancelamento do local ou fatores fora do controle da organização.

Tais decisões não geram direito a reembolso ou indenização.

14. DO USO DE IMAGEM E CONTEÚDO

O responsável autoriza, de forma irrevogável e gratuita, o uso da imagem, voz e conteúdo da criança pela Expo Brazil, sem limitação temporal ou territorial.

15. DA SEPARABILIDADE

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

16. DO FORO E LEGISLAÇÃO

Este termo é regido pelas leis do Estado da Flórida.

Fica eleito o foro da cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, com renúncia expressa a qualquer outro.

17. CLÁUSULA FINAL

A assinatura deste documento implica aceitação total, irrestrita e irrevogável de todos os termos aqui descritos e do Manual Oficial do Projeto My Little Business.

O descumprimento de qualquer cláusula poderá resultar no desligamento imediato da criança, sem qualquer compensação.

TERMO RESUMIDO DE PARTICIPAÇÃO PARA COLOCAR NO FORMULÁRIO – MY LITTLE BUSINESS

Ao prosseguir com a inscrição, o pai, mãe ou responsável legal declara que:

• A criança tem idade entre 6 e 14 anos e está apta a participar das atividades
  • A participação é exclusivamente educativa, não caracterizando trabalho, vínculo empregatício ou atividade profissional
  • Não há garantia de vendas, lucro ou retorno financeiro
  • O responsável legal deve permanecer no evento durante toda a participação da criança
  • A Expo Brazil não se responsabiliza pela guarda, custódia ou supervisão individual da criança
  • O responsável assume integralmente os riscos inerentes a eventos públicos
  • Somente produtos previamente aprovados pela organização poderão ser comercializados
  • O responsável se compromete a cumprir as regras do projeto, do evento e do local
  • O responsável autoriza o uso de imagem, voz e conteúdo da criança pela Expo Brazil
  • A ausência nas reuniões obrigatórias poderá resultar na perda da vaga
  • Em caso de desistência, desligamento ou cancelamento, não haverá reembolso

Ao marcar a opção de concordância, o responsável declara que leu, compreendeu e aceita integralmente o Termo Geral de Participação e Responsabilidade, disponível no link acima.